Lei autoriza uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres com monitoramento em tempo real
A proteção a mulheres vítimas de violência doméstica ganhou novos mecanismos legais no Brasil. Uma …
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Lei que reconhece fibromialgia como deficiência entra em vigor
PorRadar Brotense
Matéria foi sancionada em julho do ano passado, mas estabelece um prazo de 180 dias para se torna…