O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos, instaurou dois procedimentos administrativos para fiscalizar a infraestrutura e a regularidade dos serviços prestados pela Delegacia de Polícia Civil e pelo Conselho Tutelar no município de Brotas de Macaúbas. As portarias foram publicadas no Diário da Justiça desta segunda-feira (31).
A primeira medida, registrada sob o IDEA nº 204.9.238098/2026, tem como foco o acompanhamento da regularização estrutural e operacional do Conselho Tutelar local. A apuração visa garantir o cumprimento das normas legais de acessibilidade, segurança e dignidade no atendimento prestado a crianças e adolescentes da comarca.
Já o segundo procedimento, autuado sob o IDEA nº 204.9.176652/2025, foi instaurado para acompanhar as condições da estrutura física e a prestação dos serviços na Delegacia Territorial de Brotas de Macaúbas, unidade responsável pela segurança pública judiciária no município.
Ambos os atos foram expedidos pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Silva Araújo, que determinou a realização das diligências necessárias para apurar as carências das duas unidades e cobrar as devidas adequações por parte dos órgãos competentes.
Fonte/reprodução: Portal Vekho Chico News Via Instagram
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